A Receita Federal decidiu revogar o ato normativo que havia ampliado o monitoramento das transações para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. Em seu lugar, o governo irá editar uma medida provisória (MP) que visa proibir a cobrança diferenciada entre transações realizadas via Pix e aquelas feitas em dinheiro.
Recentemente, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação da instrução normativa e a futura edição da medida provisória. Esta MP também reforçará princípios fundamentais garantidos pela Constituição nas transações realizadas pelo Pix, como o sigilo bancário e a isenção de impostos nas transferências realizadas por essa modalidade. Além disso, garantirá que o uso do Pix permaneça gratuito para pessoas físicas.
Barreirinhas explicou que essa revogação se justifica por dois motivos: primeiro, para desarmar uma situação que se tornou uma arma nas mãos de criminosos e indivíduos inescrupulosos; segundo, para não prejudicar o andamento do ato que será anunciado com a nova medida provisória.
