A Receita Federal divulgou a relação de contribuintes classificados como devedores contumazes, conforme a Lei Complementar nº 225/2026. A lista tem o objetivo de combater a inadimplência e a concorrência entre empresas, além de ampliar a transparência fiscal.
O setor fumageiro compõe o primeiro grupo enquadrado na medida. De acordo com o órgão, os débitos deste segmento somam mais de R$ 25 bilhões.
O critério para a classificação envolve inadimplência reiterada sem justificativa. Os contribuintes receberam notificação e tiveram o prazo de 30 dias para regularizar pendências ou apresentar defesa. A ausência de quitação ou de manifestação dentro do período resultou na inclusão na lista.
As regras federais estabelecem condições para o enquadramento, como dívida tributária acima de R$ 15 milhões, valor superior ao patrimônio declarado e a manutenção da inadimplência por períodos dentro de 12 meses.
