O governo federal publicou, nesta quinta-feira (19), a medida provisória (MP) com as novas normas para o transporte rodoviário de cargas no país. As regras já estão em vigor.
O ponto central da medida é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte, o CIOT, que deve ser emitido antes do início de qualquer frete. Caso o valor combinado seja inferior ao piso mínimo estabelecido, o sistema não emitirá o código, o que impede a carga de sair da origem.
O código também será vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, o que permite fiscalização automatizada e em larga escala em todo o território nacional.
