O governo do Rio Grande do Sul assinou, no final da tarde desta sexta-feira, o contrato de venda da Corsan ao Consórcio Aegea. A assinatura aconteceu após um conflito de medidas judiciais que teve resolução positiva para o Executivo. Nesta sexta, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Alexandre Postal, voltou a derrubar uma medida cautelar – aceita pela relatora do processo no TCE, conselheira-adjunta Ana Cristina Moraes – e autorizou a concretização do negócio.
“Com alegria fizemos essa transferência. O quinto processo de privatização feito pelo nosso governo”, celebrou Eduardo Leite no ato da assinatura. “O poder público não se ausenta. O poder público assume o papel de regulador e fiscalizador”, afirmou sobre a venda.
O governador reiterou que os gaúchos decidiram pela venda da Corsan em duas oportunidades: na aprovação pela Assembleia do RS e nas urnas com vitória do seu projeto. Questionado sobre o duelo entre liminares, Leite justificou: “por três meses Ana Cristina Moraes não decidiu, por isso levamos a discussão ao presidente (TCE-RS)”. Vice financeiro do Consórcio Aegea, André Pires, disse que não haverá aumento de tarifa das cidades.
Foram seis meses de batalhas judiciais até o desfecho em cerimônia no Palácio Piratini, convocada poucos minutos após duas decisões importantes que impediam a assinatura. Uma delas foi no âmbito do Tribunal de Justiça do RS, que indeferiu a medida cautelar solicitada pelo Sindiagua.
Entenda o caso Corsan
Apesar de ter dito que não privatizaria a Corsan, durante a campanha eleitoral de 2018, se fosse eleito, o governador Eduardo Leite (PSDB) anunciou o processo de privatização da companhia em 2021. A justificativa foi o Marco Legal do Saneamento, aprovado naquele momento no Congresso Nacional. Entre as novas metas previstas está a universalização do saneamento até 2030.
Em agosto de 2021, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto autorizando a privatização da companhia. A proposta recebeu 33 votos favoráveis e 19 contrários. Após meses de discussão, o leilão da companhia ocorreu em 20 de dezembro de 2022 na Bolsa de Valores. Na ocasião, em um lance único, o Consórcio Aegea adquiriu a Corsan pelo valor de R$ 4,151 bilhões, que representou ágio de 1,15%. Porém, em função das ações judiciais, em diferentes âmbitos, o contrato não pode ser assinado.
Uma das ações que ainda impede a assinatura do contrato era o processo em tramitação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). O processo tem a relatoria da conselheira-adjunta Ana Cristina Moraes. Após adiamentos, a previsão é que no dia 19 de julho, ela apresente o relatório e o seu voto para que o pleno analise. Nessa semana, após a manifestação do presidente do TCE, Alexandre Postal, o governador Eduardo Leite (PSDB) afirmou que a decisão “repõe o desejo dos gaúchos”. Postal derrubou medida cautelar e autorizou a concretização da venda.
Na noite de quinta-feira, a relatora do processo no TCE, conselheira-adjunta Ana Cristina Moraes, aceitou uma representação movida pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, para que a oficialização da venda aguarde o posicionamento em definitivo do Tribunal, previsto para o dia 19 de julho. Nesta sexta, presidente do TCE, Alexandre Postal, derrubou outra medida cautelar e o campo ficou livre para o fim do negócio. O TJRS também indeferiu a medida cautelar solicitada pelo Sindiagua e o contrato ficou sem entraves legais.
