Em mais um capítulo do impasse judicial em torno da venda da Companhia Riograndense de Saneamento ( Corsan), a conselheira-substituta Ana Cristina Moraes, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) voltou a impedir, na noite desta quinta-feira, que o governo gaúcho assine o contrato com o consórcio Aegea, que arrematou a estatal em um leilão, em dezembro do ano passado.
Relatora do processo que analisa a legalidade do negócio, ela aceitou uma representação movida, mais cedo, pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, para que a oficialização da venda aguarde o posicionamento em definitivo do Tribunal, previsto para 18 de julho.
Na prática, Ana Moraes revalida o veto à formalização da venda, prevista, de início, para esta sexta-feira – embora o governo estadual não tenha anunciado um ato nesse sentido, oficialmente. Nessa quarta, o presidente do TCE, Alexandre Postal, em uma decisão individual e considerada inédita na história da Corte, derrubou a cautelar anterior a pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que alegou a necessidade urgente de finalizar a transação com a Aegea. Embora Postal tenha baseado a medida em um trecho do regimento interno do Tribunal de Contas que permite intervenções do tipo, na decisão desta quinta a relatora rebate o argumento da PGE e lembra que Tribunal já havia agendado, para o dia 18, o julgamento relativo à venda da Corsan.
Ana Cristina Moraes também cita as representações movidas por três deputados do PT e pelo Sindiágua, que representa os funcionários da Corsan, tanto na justiça estadual quanto na própria Corte de Contas. Os parlamentares e o sindicato questionaram a liberação da assinatura do contrato pelo conselheiro-presidente, mesmo que a decisão ainda precise ser referendada pelo Pleno do TCE, em uma sessão marcada para o dia 12.
Mais cedo, o desembargador Marcelo Bandeira Pereira, do Tribunal de Justiça, a pedido do Sindiágua, já havia dado prazo de até 72 horas para que a PGE se manifeste sobre a previsão de assinatura do contrato.
