O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, nesta segunda-feira (17), novas regras para os procedimentos de fiscalização da Lei Seca, estabelecida pela Lei nº 11.705/2008. A regulamentação atualiza procedimentos de fiscalização que estão em vigor desde 2013.
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, a decisão não cria novas infrações. A resolução estabelece critérios para a triagem de condutores, a realização de testes para identificar a presença de álcool ou outras substâncias psicoativas e a aplicação de retestes.
O texto também define critérios para o uso dos equipamentos de fiscalização e prevê a atualização do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. A medida busca padronizar a atuação dos agentes nos casos em que os condutores se recusarem a realizar o teste de alcoolemia.
Crédito: Imagem gerada por inteligência artificial (ChatGPT/OpenAI).
