A partir de 1º de setembro, micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional deverão emitir notas fiscais de serviço exclusivamente por meio do Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e). A medida, definida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), substitui os sistemas municipais utilizados até o momento.
A regra alcança microempresas, empresas de pequeno porte e negócios com pedidos de adesão ou pendências administrativas que permitam o enquadramento no regime. A obrigatoriedade restringe-se a serviços; operações com mercadorias, tributadas pelo ICMS, permanecem sob as normas estaduais ou municipais vigentes.
O objetivo da norma é a padronização do processo de emissão, a redução de procedimentos administrativos e a integração de dados entre União, estados e municípios. Com o sistema único, a emissão ocorrerá em ambiente nacional, com compartilhamento automático de informações fiscais entre os órgãos de controle.
Para a emissão, o governo disponibilizará um portal online e uma interface de programação de aplicações (API) para integração com os sistemas das empresas. Segundo o governo, a mudança visa centralizar o controle sobre as operações e organizar as informações tributárias, impactando principalmente prestadores de serviço que atuam em diferentes cidades. A alteração integra o processo de digitalização do sistema tributário nacional.
