O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (19) suspender parte da norma do Ministério da Fazenda que impede o cadastro de beneficiários de programas sociais em sites de apostas eletrônicas.
A decisão foi tomada em resposta ao pedido liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que solicitou o desbloqueio de contas ativas e a reativação das contas encerradas após a publicação da norma, que proíbe o cadastro de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) nas plataformas.
O ministro destacou a iminência do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos praticados sob os atos normativos. Com a medida, a proibição permanece válida apenas para novos cadastros ou aberturas de novas contas.
Uma audiência de conciliação foi marcada para o dia 10 de fevereiro de 2026.
