O Projeto de Lei Nº 335/25, de autoria do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), foi protocolado nesta quinta-feira (04) e visa implementar uma dupla visita dos órgãos de fiscalização para a aplicação de multas em atividades econômicas de baixo risco — aquelas que não representam ameaça à saúde ou à segurança do consumidor.
De acordo com a proposta, os estabelecimentos classificados como de baixo risco e que são fiscalizados pelo Procon RS e outros órgãos de inspeção receberão uma primeira visita de orientação. Somente na segunda visita poderá ser aplicada uma multa por infração, caso as irregularidades identificadas anteriormente não tenham sido corrigidas.
“O objetivo da proposição é conferir um caráter pedagógico e orientador às ações de fiscalização, garantindo segurança jurídica e incentivando o desenvolvimento econômico”, destacou o deputado.
