O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão que exige a adoção imediata de medidas de “proteção especial” por parte do governo. O objetivo é evitar que recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas online, conhecidas como bets.
Na decisão, divulgada na terça-feira, dia 12, Fux também ordenou a aplicação imediata de regras contidas em uma portaria do governo federal que proíbem a publicidade de sites de apostas direcionada a crianças e adolescentes. Embora essas diretrizes estejam programadas para entrar em vigor apenas em janeiro de 2025, o ministro decidiu que a sua implementação deve ser acelerada.
As providências têm efeito imediato, mas ainda passarão pela análise do colegiado de ministros do STF. Essa decisão foi tomada no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da qual Fux é o relator.
Essas ações visam proteger os grupos mais vulneráveis e garantir que os recursos dos benefícios sociais não sejam desviados para atividades como as apostas online.
