O Juiz Eduardo Giovelli, da Vara das Execuções Criminais, está convocando entidades públicas ou privadas com finalidade social para cadastramento e atualização de cadastro na Vara de Execução Penal. O objetivo, segundo Giovelli, é a possibilidade de recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.
As entidades com direito a receber verbas, acrescenta o juiz, devem ter como finalidade social o atendimento de projetos, programas ou curso de capacitação/qualificação profissional, geração de trabalho e renda às pessoas em cumprimento de penas e/ou medidas alternativas, assistência a idosos, crianças, dependentes químicos, vítimas de violência doméstica ou familiar, egressos do sistema prisional ou apenados, ou ainda que objetivem fomentar atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, mediante recebimento de verba depositada a título de prestação pecuniária ou transação penal.
Serão cadastradas e estarão habilitadas as instituições que apresentarem toda a documentação solicitada e que atendam aos fins sociais divulgados no Edital que está à disposição na Vara das Execuções Criminais, podendo ser solicitadas por email:[email protected] e também pelo balcão virtual da Vara de Execuções Criminais pelo número 55-9-9601-5287.
